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PROJETOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO UNEM MINISTÉRIO PÚBLICO, OAB E ARQUIDIOCESE EM MONTES CLAROS
10/03/2010
O Ministério Público Estadual (Promotorias de Justiça de Montes Claros e Coordenadoria Regional da Infância e Juventude), a Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Montes Claros) e a Igreja Católica (Arquidiocese de Montes Claros) uniram forças para apresentação dos projetos “O que você tem a ver com a corrupção?” e “PL 518-09 - Projeto de Lei ‘Ficha Limpa’”, em evento conjunto no qual conclamaram a população norte-mineira a apoiar iniciativas concretas para prevenção e combate à “chaga da corrupção”.
O evento aconteceu na noite da última quarta-feira, 3 de março, no auditório da OAB em Montes Claros, e reuniu cerca de 400 pessoas, entre promotores de Justiça, juízes, advogados, autoridades policiais, bombeiros, imprensa, além de representantes de segmentos religiosos, educadores, representantes de lojas maçônicas, líderes comunitários e cidadãos em geral. A mesa de honra foi composta pelos idealizadores da parceria: o presidente local da OAB, Álvaro Guilherme Ribeiro Matos; o promotor de Justiça Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Diretor da Secretaria das Promotorias de Justiça de Montes Claros; o promotor José Aparecido Gomes Rodrigues, Coordenador Regional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Norte de Minas; o arcebispo Dom José Alberto Moura e a assistente social Sônia Gomes, representante local do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O promotor José Aparecido apresentou o projeto intitulado “O que você tem a ver com a corrupção?”, voltado para a conscientização de crianças e adolescentes em escolas públicas e particulares de Montes Claros, mediante parceria com a Superintendência Regional de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação para evitar que a criança e o adolescente de hoje se transformem no adulto corrupto de amanhã. “A campanha pela ética na política será feita através de diversas atividades, incluindo-se a capacitação de especialistas em educação, professores e diretores em relação ao tema, além da distribuição de cartilhas durante palestras a serem proferidas nas escolas, com linguagem didática e acessível aos jovens”, esclarece o promotor. A idéia da campanha nasceu no Ministério Público de Santa Catarina e foi encampada pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sendo adotada também pela instituição em Minas Gerais.
Inelegibilidade
O arcebispo Dom José Alberto falou em seguida sobre o projeto de lei de iniciativa popular (PLP) “Ficha Limpa”, encabeçado pela Igreja Católica, por meio do qual se pretende impedir a candidatura de políticos que renunciem aos seus mandatos para escapar à cassação ou de pessoas já condenadas pela primeira instância do Poder Judiciário por algum crime grave ou ato de improbidade. Desde a sua concepção, a campanha foi pensada com a intenção de melhorar o cenário político brasileiro a partir de mudanças mais profundas na base do processo eleitoral, pois “a Igreja não pode fechar os olhos para as imoralidades praticadas por alguns políticos no país e os reflexos destas atitudes na vida dos mais humildes”, prega o arcebispo. A proposta foi apresentada no Congresso Nacional no dia 29 de setembro de 2009, hoje já conta com a assinatura de cerca de um milhão e 600 mil eleitores brasileiros e atualmente tramita na Câmara dos Deputados como PLP 518/09.
Indignação
O promotor Felipe Caires recordou que a indignação da população com a corrupção na atividade política não pode levar à desolação ou ao entreguismo, mas sim deve servir de incentivo para que projetos concretos e objetivos de prevenção e combate à corrupção virem realidade. Observou que, conforme entendimentos adiantados no Congresso Nacional, o projeto “ficha limpa” não pretende impedir a candidatura de pessoas meramente suspeitas, mas sim de pessoas já condenadas em segunda instância, isto é, por pelo menos três magistrados, em virtude de crimes e atos de improbidade graves, proibição que nada tem de inconstitucional e que acabaria com o “faz-de-conta” de aguardar-se por uma década ou mais o pronunciamento definitivo da quarta instância antes de impedir estas pessoas de ocuparem os cargos mais importantes da nação.
Encaminhamentos
No evento ainda foram anunciadas, em parceria com o MCCE, tanto a instalação de um posto-volante no centro de Montes Claros – para facilitar o envio de mensagens dos eleitores aos parlamentares mineiros a respeito do “projeto ficha limpa”, aumentando-se a pressão popular – como a intenção de ser divulgada ao eleitorado, oportuna e amplamente, lista com nomes dos parlamentares e pré-candidatos que se declararem a favor, contra ou sem opinião quanto ao projeto.
O presidente local da OAB, Álvaro Guilherme, encerrou a solenidade fazendo um apelo no sentido de que a comunidade se esforce para incluir na educação escolar e familiar um espaço para a conscientização dos jovens contra a corrupção, pois o que diferencia um país desenvolvido de um país atrasado não é a riqueza material, “mas sim a formação educacional e ética de seu povo”.
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EX-PREFEITOS NO MA SÃO CONDENADOS PELO TCU EM R$ 2,6 MI
10/03/2010
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou os ex-prefeitos de Barra do Corda e Santa Luzia, duas pequenas cidades do Maranhão, a devolver um total de R$ 2,6 milhões aos cofres públicos. Os municípios, com menos de 100 mil habitantes, estão entre os mais pobres do País, de acordo com dados o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na primeira decisão, o TCU condenou Manoel Mariano Souza, ex-prefeito de Barra do Corda, a devolver R$ 1,624 milhão ao Tesouro Nacional por não comprovar a correta aplicação de recursos públicos federais repassados ao município. O prefeito contratou a empresa de construção Ecinza Engenharia Mecânica Ltda, que nunca recebeu os pagamentos. Os beneficiários dos recursos foram a própria prefeitura e o filho do ex-prefeito, na época secretário de Obras. Souza terá também terá de pagar multa de R$ 70 mil ao Tesouro Nacional. Barra do Corda é um município de 81,3 mil habitantes, com PIB per capita de R$ 4.575 (em 2007), ou R$ 381,2 por mês por cidadão, segundo dados do IBGE.
Em outra decisão, o TCU condenou o ex-prefeito de Santa Luzia Ilzemar Oliveira Dutra ao pagamento de R$ 1,013 milhão por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Entre as irregularidades, o prefeito não justificou porque dispensou licitações para obras e um extrato bancário em desacordo com os pagamentos realizados. Ele também foi multado em R$ 10 mil. Assim como Barra do Corda, Santa Luzia tem baixo PIB per capita, de R$ 2.992 ou R$ 250/mês, com 71,5 mil habitantes. Os ex-prefeitos ainda podem recorrer da decisão.
Fonte: Estadão
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FILHO DE SARNEY ENVIOU R$ 1 MILHÃO PARA A CHINA, DIZ JORNAL
10/03/2010
O governo chinês confirmou a movimentação de R$ 1 milhão em contas no exterior de Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP), informa reportagem publicada na edição deste domingo (6) na “Folha de São Paulo”.
Segundo o jornal, autoridades chinesas informaram que o valor teria sido enviado a uma conta do HSBC em Qingdao, na China, por meio de um paraíso fiscal. Ainda de acordo com a “Folha”, o valor não teria sido declarado à Receita Federal, o que poderia indicar que o dinheiro provém de atividades supostamente ilícitas da família Sarney.
O advogado de Fernando Sarney, Eduardo Ferrão, afirmou que o processo contra seu cliente corre em segredo de justiça e que, portanto, não poderia se manifestar de forma específica sobre o caso. No entanto, ele negou as acusações. "A denúncia não tem a menor procedência, mas quando a privacidade das pessoas começa a ser exposta dessa forma, prefiro não me manifestar. Afirmo categoricamente que não procede a acusação", afirmou.
Em julho de 2009, o jornal “O Estado de São Paulo” noticiou que investigadores da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal, que integram a operação Faktor, haviam pedido auxílio às autoridades chinesas para levantar todas as informações sobre uma suposta remessa de R$ 1 milhão para a Ásia que teria ocorrido em 2008.
O documento que autoriza a transação, reproduzido pela “Folha”, leva a assinatura de Fernando Sarney e, segundo o jornal, teve sua veracidade atestada pelo governo chinês.
De acordo com a reportagem, confirmou-se que o dinheiro saiu de uma conta que Fernando operaria em um paraíso fiscal por meio de uma empresa “offshore” com sede no Caribe. Depois disso, o valor teria passado pelo banco HSBC em Nova York e sido depositado na conta de uma empresa chinesa, mas os investigadores do governo não saberiam qual a finalidade da movimentação financeira.
Fernando Sarney, filho mais velho de José Sarney, comanda os negócios da família e é investigado pela PF por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas para o exterior.
Fonte: G1
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MP/RO REALIZA “PIT STOP” NESTA SEXTA-FEIRA PARA DIVULGAR CAMPANHA CONTRA CORRUPÇÃO
05/03/2010
O Ministério Público de Rondônia realiza nesta sexta-feira (5/3), das 8 horas às 9h30, um “pit stop” no cruzamento das Avenidas Carlos Gomes com Brasília, com o objetivo divulgar a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", que é desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAO-PPA).
Dentre os objetivos elencados no PGA 2009/2010 está a atuação na prevenção e no combate à corrupção. A campanha tem como objetivo prevenir a ocorrência de novos atos de corrupção, conscientizando a sociedade, em especial crianças e adolescentes, a partir de um diferencial, que é o incentivo à honestidade e transparência das atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que contribuem para formação do caráter.
A campanha tem o propósito educativo de trabalhar a problemática da corrupção a partir de soluções práticas visíveis, longe do discurso demagógico tão comum nos dias de hoje. A ação também se propõe a educar as novas gerações, através da construção, em um longo prazo, de um país mais justo e sério, destacando o papel fundamental de nossa própria conduta.
O projeto consiste na confecção de um processo cultural de formação de consciência e de responsabilidade dos cidadãos, a partir de três tipos de responsabilidades:
a) responsabilidade para com os próprios atos, ou responsabilidade individual: estou fazendo a minha parte no meu dia-a-dia;
b) responsabilidade pra com os atos de terceiros, ou responsabilidade social ou coletiva: estamos cobrando individual e coletivamente a efetiva apuração dos atos de corrupção e a punição de corruptos e corruptores;
c) responsabilidade para com as gerações futuras a partir de um agir consciente. É justamente esta responsabilidade que justifica o estímulo às novas gerações a adotarem uma conduta ética e moral comprometida com o bem estar coletivo.
Fonte: Rondonotícias
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MP PROCESSA GAROTINHO, ROSINHA E MAIS 86 POR SUPOSTO DESVIO DE R$ 410 MILHÕES
05/03/2010
O Ministério Público afirmou nesta quinta-feira (4) que o esquema pelo qual 88 pessoas foram denunciadas em uma ação civil pública movida pelo MP teria desviado R$ 410 milhões dos cofres públicos. Todos os réus estão sendo denunciados por ato de improbidade administrativa. Entre eles, estão Anthony Garotinho e Rosinha Mateus, ex-governadores do Rio.
Os 88 réus são acusados de operar um esquema de desvio de verbas públicas por meio de ONGs e empresas de fachada durante o governo de Rosinha, no período de 2003 a 2007.
Em seu blog, o ex-governador Anhtony Garotinho classificou a ação do MP de "jogada eleitoreira".
Ainda segundo o MP, a investigação durou dois anos e foi realizada pelas promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania.
Quatro ONGs, desvio de R$ 63 milhões
O esquema teria funcionado entre 2003 e 2006, com prejuízo de R$ 410 milhões para os cofres públicos. A fraude começaria com contratações de empresas através da Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), feitas, supostamente, sem licitação e envolvendo vários órgãos, como as secretarias estaduais de Educação, de Segurança Pública, de Saúde, o Instituto Vital Brazil, o Detran, a Cedae - a companhia estadual de águas e esgotos - e a Suderj - que administra os estádios, entre eles o Maracanã.
A Fesp teria subcontratado 14 Organizações Não-Governamentais. O Ministério Público concentrou as investigações em quatro delas, que teriam provocado um rombo de R$ 63 milhões ao patrimônio público.
À frente dessas ONGs estaria o empresário Ricardo Secco, que já havia sido preso durante a Operação Águas Profundas e que deu origem à denúncia do MP. Ricardo também foi denunciado, assim como sua atual mulher, Angelina Direnna Secco, sua ex-mulher, Silvia Regina Fialho Secco, e seus três filhos, a atriz Débora Secco, Ricardo Fialho Secco e Bárbara Fialho Secco. Segundo o MP, os três filhos teriam participação numa das empresas envolvidas na fraude.
O Ministério Público também informou que parte do dinheiro desviado no golpe teria sido usado para financiar uma pré-candidatura de Garotinho em 2006.
Entre os denunciados está o superintendente de Saúde do Rio, Oscar Berro.
O que dizem os acusados pelo MP
Em seu blog, o ex-governador Garotinho chama a iniciativa do MP de “jogada eleitoreira”. A íntegra do post é a seguinte:
“Os mesmos promotores da Tutela Coletiva da Capital, que armaram uma ação de improbidade administrativa contra Rosinha, e contra os quais, eu entrei com representação no Conselho Nacional do Ministério Público, estão preparando mais uma jogada. Convocaram uma entrevista coletiva para esta tarde, onde vão anunciar mais uma ação por improbidade administrativa contra mim e Rosinha. É tudo jogada política para repercutir amanhã, nos jornais".
Duas ações semelhantes já foram propostas por esses mesmos promotores e foram extintas pela Justiça, por falta de base que as sustentasse. O destino da nova ação não será diferente. Eles sabem disso, mas querem fabricar manchetes, com o intuito de me prejudicar e bajular o governador Sérgio Cabral”.
A assessoria de imprensa do ex-governador acrescentou que ele só se manifestará sobre o assunto por meio do seu site na internet.
O superintendente Oscar Berro disse que ainda não tomou conhecimento da denúncia do Ministério Público.
O Ministério Público informou que a ação já foi ajuizada, mas a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça diz que o processo ainda não aparece no seu sistema de informática.
Fonte: G1
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POR 2 VOTOS A 1, MINISTROS DO STF MANTÊM ARRUDA PRESO; JULGAMENTO CONTINUA
05/03/2010
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, votou nesta quinta-feira pela liberdade do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), que está preso há 21 dias na Polícia Federal. A ministra Cármen Lúcia seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que defendeu a manutenção da custódia do governador. Sete ministros ainda precisam analisar o caso. Com esses votos, o placar do julgamento está dois a um pela prisão de Arruda.
Segundo Toffoli, a Câmara Legislativa deveria ser comunicada da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de processar Arruda e requer autorização. "No caso do paciente se não houver a aprovação da Câmara para autorizar o processamento, quanto tempo ficará o paciente recolhido?", questionou.
Para Cármen Lúcia, as condições que fizeram o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinar a prisão de Arruda são graves. "É muito grave o que levou o STJ a determinar essa prisão. Pensar que a impunidade possa ser acolhida no Estado de Direito é imaginar que se pode construir fortaleza para dar segurança e, nela, instalar porta de papelão. A vida não é uma ficção. A moral e o direito não hão de ser contadas sem a eficácia das instituições", disse.
Marco Aurélio argumentou em seu voto que há indícios de que o governador afastado tentou ocultar provas de sua participação no suposto esquema de corrupção, o que resultou na sua prisão. Os demais ministros podem acompanhar, ou não, o voto do relator para decidir o futuro de Arruda.
O relator disse que seria "incoerente" excluir a participação de Arruda no esquema enquanto há fortes indícios de que outros colaboradores do governador afastado estão envolvidos nas denúncias. "Incoerente seria excluir a participação do governador e manter os demais envolvidos presos. Seria aquela máxima de que a corda sempre estoura do lado mais fraco", afirmou.
Em um voto de 30 páginas, Mello defendeu a prisão preventiva do governador decretada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao afirmar que não vê necessidade de autorização da Câmara Legislativa do DF para que fosse efetivada.
"A fase na qual atuou o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se outra e reportar-se ao conteúdo da representação, mesmo porque difícil seria ter-se algo novo, não implicou comprometimento da ordem de prisão, sob pena de, assim não se concluindo, desprezar o conteúdo e proclamar-se o império da forma pela forma."
Segundo Mello, a democracia exige tratamento igualitário para todos os cidadãos, incluindo os ocupantes de cargos públicos. "É tempo de perceber-se a eficácia da ordem jurídica e a atuação das instituições pátrias. Paga-se um preço por viver-se em um Estado de Direito, sendo módico e estado, por isso mesmo, ao alcance de todos, o respeito irrestrito às regras estabelecidas."
Na opinião de Mello, a acusação é clara ao mostrar que Arruda tem envolvimento no esquema de corrupção no governo do DF. "Não há como fugir a essas notícias, retratadas nos depoimentos prestados no Departamento de Polícia Federal, que direcionam ao envolvimento do próprio governador que, repita-se à exaustão, seria o maior beneficiário do embaralhamento de dados colhidos no inquérito em curso para apreciar atos de corrupção", disse.
Fonte: Folha Online
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CÂMARA DO DF DEVE VOTAR HOJE PROCESSO CONTRA ARRUDA
04/03/2010
Brasília - A Câmara Legislativa do Distrito Federal se reúne hoje pela manhã para votar o parecer do deputado Chico Leite (PT), que pede a abertura formal do processo de impeachment do governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). Acusado em inquérito policial de ser o mentor de um esquema de corrupção no governo local, Arruda está preso na Polícia Federal (PF) por tentativa de suborno de uma das testemunhas. O governador eleito comunicou ontem ao Legislativo local que ficará afastado do cargo até o fim das investigações.
A expectativa é de que os deputados autorizem a abertura do processo. O relatório de Chico Leite foi aprovado por uma Comissão Especial na semana passada. A votação em plenário é a última etapa a ser cumprida dentro desta primeira fase, de admissibilidade do processo. A partir daí, se confirmada a aprovação, Arruda terá 20 dias para se defender. Com a defesa em mãos, Chico Leite, o relator, terá mais dez dias para fazer um novo parecer, analisando o mérito da ação.
Para o impeachment do governador afastado ser confirmado, este novo parecer precisará ser aprovado pela Comissão Especial e novamente pelo plenário. Ao final do processo, na possibilidade de a ação ter sido ratificada por todos os votos, um Tribunal Especial formado por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do DF (TJ-DF) e cinco deputados distritais analisarão a legalidade de todo o processo e darão a última palavra, se o mandato de Arruda será ou não cassado.
A deputada Érika Kokay, do PT, avalia que duas situações recentes a levam crer que o impeachment do governador é inevitável. A primeira foi a prisão de Arruda o que, segundo ela, foi determinante para a base aliada perceber que não era mais possível dar sustentação política a ele.
O outro fato foi o pedido de intervenção no governo do DF feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O pedido, na avaliação da deputada, deu um "choque de realidade" na Câmara Legislativa, que agora corre para mostrar disposição em investigar o caso e punir os culpados.
Suplentes
Hoje, na votação em plenário, sete deputados estarão impedidos de participar por serem citados como beneficiários do "mensalão do DEM", segundo inquérito da Operação Caixa de Pandora. Por determinação na Justiça, os suplentes desses parlamentares foram empossados para a exclusiva função de analisar o processo de impeachment do governador. Desses, seis são ligados a Arruda, sendo quatro deles ex-ocupantes de cargos executivos, nomeados pelo governador.
O suplente Mário Gomes da Nóbrega, ex-administrador da Cidade Estrutural, afirma, porém, que apesar do cargo que ocupou, votará pelo prosseguimento do processo contra Arruda. "Acredito que a aprovação será fácil. O sentimento de todos os deputados é pela aprovação e abertura do processo de impeachment", disse.
Em ofício encaminhado no início da noite de ontem à Câmara Legislativa, os advogados de Arruda pediram o adiamento da votação. Alegaram que a participação dos suplentes ainda é contestada pela própria Casa no Supremo Tribunal Federal (STF).
Se a Suprema Corte derrubasse a posse dos suplentes, a votação de hoje poderia ser anulada, avalia a defesa do governador. "Aqui, mais uma vez fica claro o ditado popular que a pressa é inimiga da perfeição - e no processo em questão a imperfeição gera nulidade", anota o ofício. O presidente da Câmara, Cabo Patrício (PT), negou o pedido e manteve para hoje a votação em plenário.
Fonte: Folha Vitória
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CAMPANHA "O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?" CHEGA AOS ALUNOS DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR DA UFSC
03/03/2010
A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" ganhou uma nova parceira com a assinatura de um termo de cooperação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O convênio, assinado nesta terça-feira (2/3), objetiva a divulgação da campanha entre os alunos do Projeto Pré-Vestibular em 24 unidades do projeto em vários pontos do Estado.
Com assinatura do termo de cooperação, a UFSC se compromete a divulgar a campanha em todos os materiais didáticos, camisetas, jornal mensal da instituição e materiais de divulgação aos jovens e adultos atendidos pelo Projeto Pré-Vestibular - projeto de inclusão social que tem como objetivo atender alunos oriundos de escolas públicas com carência socioeconômica. A UFSC se propõe, ainda, a realizar debates e palestras nas unidades do projeto. O MPSC repassará à UFSC informações, dados e demais subsídios para fomentar a campanha, e colaborará na execução das ações propostas.
O convênio foi assinado às 14 horas, em reunião no Edifício-Sede do MPSC, pelo Procurador-Geral de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, pelo Reitor da UFSC, Alvaro Toubes Prata, e pelos Promotores de Justiça Mauro Canto da Silva, Coordenador Estadual da Campanha em exercício, e Leonardo Henrique Marques Lehmann, Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça.
Na reunião, o Procurador-Geral de Justiça destacou que a campanha tornou-se um movimento nacional, presente em todos os Estados brasileiros. "Vivemos hoje um momento importante no Brasil, existe uma reação dos poderes constituídos que demonstra que a sociedade brasileira deu um basta à corrupção", complementou Gercino, que ressaltou a importância da participação da UFSC para levar a mensagem da campanha a todo o Estado.
O reitor da UFSC, por sua vez, disse que a Universidade considera a corrupção um germe, de raízes culturais e históricas. "A campanha tem a mesma visão da Universidade, que é relembrar e reafirmar a importância de uma vida virtuosa, pautada pela moral e a ética", finalizou Prata.
Também participaram da reunião o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Estadual Gelson Merisio; o Sub-Procurador Geral do Estado, representando o Governo do Estado, Luiz Carlos Ely Filho; o Presidente da Associação Catarinense dos Magistrados, Paulo Brusque; o representante da OAB Adriano Tavares da Silva; o Chefe de Gabinete Paulo Roberto Freitas Júnior, representando o Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis; o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do MPSC, Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima; e Otávio Auler, Coordenador do Curso Pré-Vestibular da UFSC.
ALESC renovou compromisso com a campanha
A Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) renovou, junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), seu compromisso de apoio à campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". A renovação ocorreu com a assinatura de novo termo de cooperação técnica, na tarde de segunda-feira (1º/3), no Gabinete do Presidente da ALESC.
Pelo Termo de Cooperação Técnica, a Assembléia Legislativa se compromete a confeccionar 30 mil cartilhas da campanha e cinco mil camisetas com o logotipo da iniciativa, para serem distribuídos nas escolas. O termo de cooperação também autoriza a Assembléia Legislativa inserir sua logomarca na condição de apoiadora nos materiais confeccionados para o projeto. Assinaram o documento o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, e o Presidente da ALESC, Deputado Estadual Gelson Merisio.
Sobre a campanha
A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" , iniciou pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 2004, em Chapecó, para atingir principalmente as crianças e adolescentes, mas acabou sensibilizando as diferentes camadas da população. Hoje é nacionalmente conduzida pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
O projeto tem caráter educativo e busca conscientizar a sociedade a partir de um diferencial, que é o incentivo à honestidade e transparência das atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que contribuem para a formação do caráter. Em dezembro de 2008, recebeu o Prêmio UNODC 2008, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - Brasil e Cone Sul na categoria Mobilização Social, por agregar como parceiros órgãos e empresas de todo o Brasil em torno da causa social.
Fonte: Coodenadoria de Comunicação Social do MPSC
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FICHA CRIMINAL DOS CANDIDATOS SERÁ PUBLICADA NA INTERNET
03/03/2010
Nova regra foi aprovada nesta terça-feira, 2, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ficha criminal será exigida no pedido de registro da candidatura.
Os candidatos com certidão positiva terão que apresentar documentos informando com detalhes o andamento e o teor dos processos criminais nos quais estejam envolvidos.
Essas informações poderão ser consultadas pelos eleitores através do site do TSE. Os candidatos que não fornecerem os dados requisitados poderão ter o registro de candidatura negado.
Fonte: Opinião e Notícia
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VEREADOR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RIO DE JANEIRO, É CASSADO
03/03/2010
O vereador de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, Marcos Vieira Bacellar (PTdoB) teve seu mandato cassado anteontem por captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais. Segundo o Ministério Público (MP) do Estado, o parlamentar é acusado de participar de um esquema montado para desviar verba publicitária da Companhia Municipal de Iluminação Pública (Campos Luz) em benefício próprio e de seu partido.
De acordo com a ação, o esquema de corrupção começou em 2007, quando Marcos Bacellar, então presidente da Câmara Municipal, direcionou os trabalhos legislativos para a aprovação de lei que autorizou o prefeito Alexandre Marcos Mocaiber, seu aliado político, a criar o crédito especial de R$ 88,5 milhões no orçamento fiscal do município.
Esse crédito ficou vinculado ao Gabinete do Executivo e ao Programa de Emendas Parlamentares, de forma a facilitar que cada vereador apresentasse emendas destinando verbas a outros órgãos públicos. De acordo com o MP, Bacellar direcionou R$ 440 mil para a Campos Luz, que era presidida por seu amigo particular e presidente do PTdoB, Sivaldo Abílio, e praticou uma série de irregularidades licitatórias.
Fonte: Folha Vitória
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VEREADORES CASSAM MANDATO DE PREFEITO DE SARANDI, PARANÁ
03/03/2010
A Câmara Municipal de Sarandi, município localizado a cerca de 400 quilômetros de Curitiba, no norte do Paraná, cassou o mandato do prefeito Milton Martini (PP) por unanimidade. Martini é acusado de comprar produtos agrícolas no valor de R$ 7,7 mil, sem licitação, na loja de seu então chefe de gabinete, Ailson Donizete de Carvalho. O vice-prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior (PDT) assume o cargo.
Dezenas de moradores da cidade acompanharam a sessão tanto do lado de dentro quanto fora do prédio da Câmara. A sessão começou anteontem pela manhã e terminou somente por volta das 4 horas da madrugada de ontem.
Os advogados do prefeito vão recorrer à Justiça. Eles deixaram a sessão logo no início, quando tiveram negado um pedido de adiamento do julgamento por 24 horas. Alegavam que não tinham sido devidamente intimados. No processo, Martini afirmou que não sabia que a loja era do assessor e que devolveu o dinheiro ao município. Carvalho pediu demissão.
Fonte: Folha Vitória
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DEPUTADO QUE LIDEROU ORAÇÃO DA PROPINA RENUNCIA AO CARGO
03/03/2010
O deputado distrital Junior Brunelli (PSC) renunciou no dia 2 ao mandato. O parlamentar é acusado de envolvimento em um suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. Ele aparece em um vídeo rezando pelas oportunidades proporcionadas pelo esquema, no episódio que ficou conhecido como "oração da propina", junto com o ex-deputado Leonardo Prudente (sem partido) e o ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal Durval Barbosa.
A carta de renúncia de Brunelli foi lida no plenário da Câmara Legislativa pela deputada Jaqueline Roriz (PMN).
Brunelli é o segundo deputado envolvido no suposto esquema de corrupção que renuncia ao cargo para escapar da cassação. O primeiro foi Leonardo Prudente (sem partido), que renunciou na semana passada. Prudente ficou conhecido por ter sido flagrado colocando dinheiro nos bolsos do terno e nas meias.
Com a renúncia, fica encerrado o processo de cassação aberto contra Brunelli na Câmara. Ele também não perde os direitos políticos e poderá concorrer às eleições de outubro.
Dos três processos por quebra de decoro parlamentar abertos na Casa contra investigados pela Operação Caixa de Pandora, sobra apenas um, contra a distrital Eurides Brito (PMDB), filmada colocando maços de dinheiro em uma bolsa. Ela tem dito que não vai renunciar.
A Câmara informou que, com a saída de Brunelli, o primeiro suplente é Geraldo Naves (DEM), que está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, por tentativa de suborno do jornalista Edson Sombra, uma das testemunhas do suposto esquema de pagamento de propina.
Fonte: Ag. Brasil
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CAMPANHAS CARAS E LEIS DURAS ESTIMULAM CORRUPÇÃO NO BRASIL, DIZ ‘ECONOMIST’
01/03/2010
A edição desta semana da revista britânica The Economist traz um artigo em que afirma que os altos custos das campanhas políticas no Brasil, aliados a regras de financiamentos eleitorais “estritas de maneira irrealista”, são a origem de muitos dos escândalos de corrupção no país.
A revista cita o recente caso envolvendo o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e brinca ao afirmar que “no Brasil, quando dinheiro, política e escândalos se encontram, há geralmente uma câmera em algum lugar para fazer com que qualquer declaração de inocência se esvazie”.
Afirmando que o “Brasil provavelmente não é mais corrupto que países de tamanho e riqueza similares” – com resultados melhores em índices de percepção da corrupção que Índia, China e Rússia -, a Economist ressalta que os escândalos no país costumam ser investigados por uma imprensa “agressiva e competitiva” e instituições fortes como o Ministério Público.
Citando informações da ONG Transparência Brasil, a publicação diz que, embora parte do dinheiro da corrupção seja usada em propinas, a maior quantidade vai para financiamentos de campanhas, cujas regras no Brasil são bastante estritas.
Como exemplo dessas regras duras, a revista cita a cassação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, depois suspensa pela Justiça.
A Economist também afirma que as campanhas no Brasil são muito caras, devido ao tamanho dos distritos eleitorais e a uma cultura entre empresas de que é necessário fazer doações a políticos de todas as tendências, como forma de ficar bem com o governo.
Para a revista, a visão de que a prisão de Arruda representa um progresso no combate à corrupção é “otimista”. Além disso, a publicação sugere que ele só foi preso por governar o Distrito Federal, que é “pequeno”, e representar um partido, o DEM, “cuja importância está diminuindo”.
“Uma lição mais prática do episódio (Arruda) para os aspirantes a políticos pode ser a de checar vasos, malas e móveis para ver se há câmeras escondidas antes de lidar com grandes maços de dinheiro”, diz a revista.
Fonte: Último Segundo
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QUADRILHA FRAUDAVA AUXÍLIO-CRECHE E VALE TRANSPORTE NA CÂMARA
01/03/2010
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), admitiu nesta quinta-feira, 25, a existência de um grupo criminoso atuando dentro da Casa, que fraudava pagamentos de auxílio-creche e vale-transporte. "Se descobriu uma verdadeira quadrilha agindo aqui dentro da Casa", disse Temer, acrescentando que a Câmara já tomou providências.
Temer disse que a Polícia Legislativa já mandou mais de 15 inquéritos concluídos ao Ministério Público Federal sobre o "golpe da creche e do vale-transporte", que teriam causado até o momento um rombo de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos. "A direção-geral modificou procedimentos que poderiam dar ensejo a essas espécies de irregularidades. De modo que a Câmara estava agindo muito antes [das denúncias] e continua tomando providências", disse o deputado.
As investigações em andamento apontam para a participação de servidores da Casa em golpes que envolviam a contratação de funcionários fantasmas, distribuição de benefícios, acordos fraudulentos com escolas particulares e articulação de fraudes com vale-transporte.
Investigação
Uma denúncia publicada no site 'Congresso em Foco' indicou que 48 servidores da Câmara alteraram seus endereços nos dados cadastrais imediatamente após a publicação de um alerta na intranet da Casa no qual era indicado que, caso os servidores indicassem endereços falsos para obterem um valor maior de auxílio transporte no contracheque, isso se configuraria como prática de falsidade ideológica.
Segundo o site, essa prática gerava um custo de R$ 478 mil por ano ao Congresso. Um outro grupo cadastrava funcionários fantasmas em gabinetes para receber o auxílio-creche. O site estima que R$ 943 mil tenham sido desviados apenas com vale-transporte em 2009, por uma quadrilha especializada em fraudar a folha de pagamento da Câmara.
Fonte: Folha Vitória
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O COORDENADOR NACIONAL DA CAMPANHA "O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?" - DR. SÉRGIO DÁRIO MACHADO - RECEBE CONVITE PARA A SOLENIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO. CONFIRA ABAIXO O CONVITE.
26/02/2010
A Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Montes Carlos), O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Promotorias de Justiça de Montes Carlos e Coordenadoria Regional da Infância e Juventude) e a Arquidiocese de Montes Carlos convidam Vossa Senhoria para a solenidade de apresentação dos projetos de prevenção e combate à corrupção:
"O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?"
"PL 518-09 - PROJETO DE LEI FICHA LIMPA"
A realizar-se às 17:30 do dia 03 de março de 2010, no auditório da OAB em Montes Carlos/MG, localizado na Rua Walter Ferreira Barreto, 154, Ibituruna.
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ARRUDA LEU INQUÉRITO ANTES DA PF LANÇAR OPERAÇÃO CONTRA ELE
25/02/2010
O governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, já conhecia em detalhes as 200 páginas do inquérito que a Polícia Federal havia preparado sobre o mensalão do DEM na véspera da Operação Caixa de Pandora, que revelou em novembro do ano passado um suposto esquema de pagamento de propina comandado por ele, segundo reportagem publicada nesta quinta-feira (25) pelo jornal "Folha de São Paulo".
Segundo o jornal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou legalmente uma parte do inquérito para advogados do então governador do Distrito Federal no dia 26 de novembro. A PF, que havia se programado para efetuar a busca de provas no dia 1º de dezembro, teve de se antecipar.
De acordo com a reportagem, não se sabe que prejuízos a liberação pode ter causado à operação. A PF encontrou cópias dos documentos liberados pelo STJ na casa do então chefe de gabinete de Arruda. Eram planilhas de gastos e notas fiscais do suposto caixa dois da campanha eleitoral de 2006. Estavam em um envelope com o timbre do tribunal.
Um inquérito foi aberto para apurar se houve vazamento. O caso está sob responsabilidade da área de inteligência da superintendência do órgão, segundo o jornal.
O ministro Fernando Gonçalves, do STJ, disse inicialmente que não tinha dado à defesa acesso ao inquérito. "Não tenho conhecimento. A operação ficou em sigilo absoluto. Só depois de realizada, eu liberei. Você acha que eu seria louco de autorizar vistas em uma operação sigilosa?", disse. O jornal informou que foi enviada ao gabinete do ministro uma cópia do despacho de 26 de novembro, com a assinatura manuscrita dele, que deu a Arruda o acesso ao inquérito. A assessoria de Gonçalves confirmou que o documento é autêntico e que a assinatura é dele. O ministro não quis comentar, de acordo com a reportagem.
Arruda está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde o dia 11. Na quarta-feira (24), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou o julgamento do pedido de liberdade de Arruda, previsto para esta quinta-feira (25), por solicitação do advogado Nélio Machado, com o argumento de que precisou adicionar novos argumentos no habeas corpus porque só agora teve acesso às notas taquigráficas da sessão do STJ. Não há previsão de quando o caso será levado ao plenário da Suprema Corte.
Fonte: G1
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ESTUDO DIZ QUE BRASIL TEM REGRAS FRÁGEIS PARA VERBAS DE CAMPANHA. PARA ONG, PUNIÇÃO “LEVE” CONTRIBUI PARA ESCÂNDALOS POLÍTICOS NO PAÍS
24/02/2010
As eleições no Brasil são influenciadas por indivíduos e empresas detentoras de poder econômico, afirma o Relatório Global sobre Integridade 2010, estudo que acaba de ser divulgado pela ONG Global Integrity, baseada em Washington-DC (EUA). O estudo atribui a influência decisiva dos mais ricos no processo eleitoral local e nacional a regras “frágeis” de financiamento de campanha.
Segundo o documento, as doações feitas em campanha atuam diretamente no resultado das eleições e nas decisões dos políticos depois de eleitos. O documento também aponta a adoção de punições leves como fator de contribuição para a ocorrência de escândalos políticos.
A Global Integrity é uma organização independente e não lucrativa que acompanha as tendências de governança e corrupção no mundo. Equipes de pesquisadores e jornalistas de vários países colaboram com a ONG na avaliação da transparência de informações e prestação de contas dos governantes.
"Ficha Limpa" no combate à corrupção
Nesta quarta-feira (24) o grupo de trabalho que discute os projetos que vetam a participação de políticos "ficha suja" nas eleições voltará a se reunir para definir o cronograma de audiências públicas regionais. A previsão é que, na próxima semana, os deputados realizem debates em Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro. A proposta é tornar inelegível o candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro.
De acordo com o relatório divulgado nesta semana, as leis brasileiras se baseiam no tamanho do rendimento das empresas para definir o montante que as mesmas podem doar para partidos ou candidatos nas eleições. Ou seja, quanto maior for o lucro de certa corporação, mais condições ela tem de patrocinar a corrida eleitoral, exercendo influência direta nas ações destes políticos depois que eles tomam posse. O mesmo vale para pessoas físicas, onde os limites de doações são baseados em uma porcentagem do rendimento anual. Quanto mais rico, maior é considerada a legalidade da doação.
Para o diretor de controle da ONG, Nathaniel Heller, o grande desafio brasileiro para o progresso do sistema eleitoral é limitar os montantes permitidos de doações aos candidatos e aumentar as multas para quem desrespeitar as leis. “Atualmente, as empresas podem doar até 2% de suas receitas, o que significa uma enorme quantidade de recursos se tratando de grandes corporações. Isso pode abrir as portas na influência do resultado das eleições e na ação do político posteriormente”, disse.
Segundo Heller, também é importante que a população saiba durante a época de campanha quem está doando dinheiro aos candidatos, para que se possa analisar e decidir se um determinado político está próximo demais de grandes interesses comerciais. "É importante fazer isso durante a corrida, e não depois, como é feito atualmente no país", comenta.
As sanções brandas para a violação dessas leis também são criticadas no relatório. “As penalidades para violar estas leis são limitadas à pequenas multas e não é surpresa que recentes escândalos políticos apontem para possíveis doações ‘por baixo dos panos’ continuem vivos e fortes”, diz o documento.
Caso mais recente de corrupção no Brasil
Segundo o diretor, a melhoria na regulamentação do financiamento político é um elemento importante na construção da confiança entre o povo e o governo. “Se a população acredita que o governo se ‘vende’ para o maior lance, isso mina a confiança no Estado e abre espaço às formas alternativas de governo, como o crime organizado”, explica.
Outra fragilidade do país apontada pelo relatório diz respeito ao fato de que os partidos políticos podem obter financiamento e o redistribuir entre seus vários candidatos, tornando difícil determinar qual doador está dando suporte ativamente a qual candidato.
Apesar dos aspectos negativos, o país é bem avaliado nas áreas de sociedade civil e privatização. O trabalho do Tribunal de Contas da União também recebe destaque no estudo como “muito ativo na abertura de investigações sobre irregularidades”.
A versão final da análise sobre o Brasil ainda não está concluída, de acordo com a assessoria da ONG, mas deve ser divulgada nos próximos 10 dias.
Fonte: Talita Boros - UOL Notícias
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PGR DEFENDE AFASTAMENTO DE DEPUTADOS DISTRITAIS NO DF
24/02/2010
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defende o afastamento de deputados distritais impedidos de participar do processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.
O parecer é na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 413, ajuizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para tentar suspender decisão judicial que afastou os deputados distritais das atividades vinculadas ao impeachment que tramita naquela Casa.
O afastamento dos deputados Aylton Gomes, Benedito Domingos, Benício Tavares, Eurides Brito, Júnior Brunelli, Leonardo Prudente, Rogério Ulisses, Roney Nemer, os suplementes Berinaldo Pontes e Pedro do Ovo, atende a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Parecer
Para o procurador-geral da República, o pedido da Câmara deve ser indeferido, uma vez que o cenário político atual evidencia ser plenamente justificável a medida adotada pela Justiça. Afirma também que a decisão está baseada na conduta individual de cada um dos parlamentares afastados com a existência de indícios de envolvimento nos fatos em investigação no GDF.
Gurgel sustenta que não houve a pretensão de impedir o exercício do mandato dos parlamentares, mas apenas tentativa de garantir uma maior isenção na votação do impeachment.
Diz ainda que a atuação do Poder Judiciário é correta para conter abusos e que não é legítimo que um investigado tome parte em apuração de fatos relacionados com a prática de atos em que supostamente envolvido.
Garantida a competência de um Legislativo isento para o prosseguimento do processo de impeachment do governador atualmente afastado, preservados estão a separação de poderes e o princípio democrático, enfatiza Gurgel ao dizer que a decisão é irrepreensível e há de ser mantida.
Fonte: STF
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KASSAB É CASSADO, MAS NÃO DEIXA A PREFEITURA
22/02/2010
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM) – que teve o mandato cassado em primeira instância na Justiça Eleitoral – manteve ontem (21) sua agenda normal e disse que recorrerá da sentença sem deixar o cargo. A decisão foi tomada na última quinta-feira pelo juiz Aloisio Silveira, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, e será publicada no Diário Oficial de amanhã, quando passa a contar o prazo de três dias para o recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O recurso tem efeito suspensivo imediato. Segundo o juiz Aloisio Silveira, Kassab recebeu 33% de suas doações da campanha em 2008 de fontes consideradas ilegais pelo Ministério Público: concessionárias do serviço público ou de empresas ligadas a elas, e de sindicatos. Entre esses doadores está a Associação Imobiliária Brasileira (AIB), ligada ao Secovi-SP, o sindicato das construtoras.
O critério do juiz foi condenar quem recebeu mais de 20% de doações ilegais. A sentença também atinge a vice-prefeita, Alda Marco Antônio (PMDB-SP), e nove vereadores e suplentes pelo mesmo motivo. Ontem, Kassab visitou dois parques pela manhã.
DEFESA
Indagado já na primeira escala sobre a decisão judicial, ele negou as acusações: “Nossa campanha foi feita corretamente, em todas as suas ações. Evidentemente, agora nossos advogados terão oportunidade de expor tudo o que foi feito mais uma vez. Nossas contas já foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, mais uma vez, será demonstrada a correção da campanha”, disse Kassab.
Cauteloso, evitou críticas diretas à sentença, que, por ser de primeira instância, ainda permite recurso ao TRE. Se confirmada, além de cassar os mandatos dos implicados, os torna inelegíveis por três anos. “Estou confiante na Justiça, como sempre confiei. Tenho respeito pela Justiça, não seria leviano a ponto de afirmar que ela está equivocada”, afirmou Kassab.
Fonte: A Gazeta
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MOSTRA DE FOTOS PROPÕE A REFLEXÃO E TRAZ HISTÓRIA DA CAMPANHA "O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?"
19/02/2010
Como eu posso ajudar a combater a corrupção? Essa é a principal pergunta que uma mostra inaugurada no dia 05 de fevereiro, em Florianópolis, pretende fazer ao visitante. A primeira exposição de fotos da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" começou por Florianópolis e deverá alcançar outras capitais do País. Na solenidade de inauguração, no Beiramar Shopping, onde as fotos permanecerão até o dia 21 de fevereiro, o tema atraiu representantes de instituições públicas, da iniciativa privada, parceiros do projeto e também o público que se encontrava no local, como consumidores e turistas que visitavam o centro comercial.
Ali, no piso térreo do shopping, o público encontrará cenas que dimensionam o que é a corrupção, mostram quais as suas consequências e apontam uma proposta para combatê-la: mobilizações sociais e atividades educativas como as que vêm sendo desenvolvidas por intermédio da campanha, iniciada em 2004 em Chapecó - e que hoje é nacional - pelo Promotor de Justiça catarinense Affonso Ghizzo Neto. O Ministério Público, junto com diversos apoiadores da causa, conduz a iniciativa atualmente em todos os Estados.
"Desde 2004 novos parceiros da campanha surgiram, como instituições públicas, privadas, entidades, artistas, atletas, Polícia Militar e muitos voluntários anônimos. Essa campanha ganhou corpo e a exposição retrata isso. E o importante é que ela mostra que a corrupção, como cultura repudiável, pode ser praticada no dia a dia por qualquer pessoa, seja o empresário que sonega o imposto ou o cidadão que vai na padaria e não devolve o troco que recebeu a mais", contextualizou na solenidade de abertura da mostra o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público catarinense, Gercino Gerson Gomes Neto.
"Vamos refletir sobre essa cultura da corrupção, de colocar o interesse particular acima do interesse social", provocou o idealizador da campanha, Affonso Ghizzo Neto. Sua fala foi interrompida por um cidadão desempregado, sem condições de sustentar a família, e por um mendigo, que queriam saber como fazer para ajudar na campanha. A poucos metros, um homem agonizava numa maca instalada provisoriamente no corredor. Os três eram atores do grupo de teatro Red, de Joinville, que estava em atuação, colaborando com a iniciativa. Mas a exposição mostra que as situações que representavam são reais, e que a corrupção contribui para isso, causando a falta de investimentos em prol do cidadão.
"Com o apoio de importantes parceiros e aquiescência do Dr. Affonso Ghizzo Neto, vamos levar essa exposição para o resto do País e ampliar as formas de divulgação dessa iniciativa, firmando mais parcerias", disse o Coordenador Nacional da campanha, Procurador de Justiça Sérgio Dário, do Espírito Santo. "A gente olha na TV e faz piada do dinheiro na cueca, fazendo de conta que isso não acontece na esquina. Primeiro temos que reconhecer que a corrupção está em tudo, está na gente", lembrou o surfista Teco Padaratz, um apoiador da campanha e que doou uma prancha usada no circuito mundial de surfe para fazer parte da mostra.
NOVA PARCERIA
Na abertura da exposição a Fecomércio, que apóia o evento, firmou Protocolo de Intenções com o MPSC para colaborar com a campanha. "O Sistema Fecomércio não tem dúvidas de que optou por ceder seu companheirismo, seu nome, para um movimento tão sério como se apresenta esse contra a corrupção", afirmou o Vice-Presidente da entidade, Célio Spagnolli. Outra entidade parceira, a Associação Catarinense de Imprensa, esteve representada pelo seu 1° Secretário, Carlos Stegemann. "A ACI se sente muito orgulhosa de estar aqui. Muitas das imagens aqui exibidas são a prova do importante papel que a imprensa tem nesse processo de combate à corrupção", declarou.
Também estavam na abertura o fotógrafo Jared Windmüller, colaborador da campanha e da mostra, os jogadores Sávio, do Avaí, e Luciano, o Bilu, do Figueirense. Camisetas autografadas do Avaí e do Figueirense, assim como do Fluminense, São Paulo e Basquete Joinville, alguns dos times que apoiam a campanha, estão sendo exibidas no local da mostra. Camisetas, adesivos e brindes alusivos à campanha estão sendo distribuídos ao público. A solenidade de abertura também contou com a presença do Corregedor-Geral do MPSC, Paulo Ricardo da Silva, de Procuradores e Promotores de Justiça, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Pacheco, do Coordenador estadual da campanha, Promotor de Justiça Ricardo Paladino, de representantes de entidades apoiadoras da iniciativa e dirigentes esportivos.
Fonte: Adaptação do texto produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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STF DEVE JULGAR HABEAS CORPUS DE ARRUDA SEMANA QUE VEM
18/02/2010
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar somente na próxima semana o mérito do pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido).
O ministro Marco Aurélio Mello, que negou, em liminar, o recurso, informou nesta quarta-feira, 17, que aguarda parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) para submeter o pedido de habeas corpus ao plenário.
Perguntado sobre a permanência de Arruda na prisão, o ministro disse que o tratamento dado ao governador é o mesmo dado a outros. "Tantos outros ficam, por que este paciente não ficaria? Processo para mim não tem capa, processo para mim tem conteúdo."
Ao chegar para a sessão do STF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sinalizou que o parecer da PGR deve ser contrário à revogação da prisão preventiva de Arruda. "A posição do Ministério Público já é conhecida", afirmou, em referência ao pedido feito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o governador, investigado por envolvimento em um esquema de corrupção, fosse preso.
"São os mesmos motivos que levaram à decretação da prisão do governador: assegurar que a investigação possa prosseguir sem que testemunhas sejam corrompidas ou ameaçadas", justificou Gurgel.
Ele confirmou que o Ministério Público está apurando, paralelamente ao esquema de arrecadação e distribuição de propina envolvendo, além do governador, empresários e deputados distritais, o suposto uso da Polícia Civil do Distrito Federal pelo governo local para monitorar o Ministério Público do Distrito Federal.
"Esta é mais uma linha lateral de investigação que pode servir para outra denúncia", afirmou o procurador.
Fonte: Estadão
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CADASTRO NACIONAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ SER CONSULTADO POR QUALQUER CIDADÃO
12/02/2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu tornar públicos os dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A medida foi tomada durante a sessão plenária desta quarta-feira (10/02), quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44 do CNJ, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro. A proposta foi feita pelo relator do processo (0000826-07.2010.2.00.0000), conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.
A perspectiva do CNJ é que todas as informações deste banco único de dados estejam disponíveis para consulta pública dentro de 30 dias, período em que serão feitas as adequações técnicas para divulgação das informações na página do Conselho na internet (www.cnj.jus.br). "Para o êxito total do cadastro e a maior interação com a administração pública, grande beneficiada com o sistema, é que existe a necessidade de abertura dos dados", explicou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que também foi o autor da proposta de criação do cadastro, em 2007. O acesso público ao sistema só não permitirá a consulta de dados pessoais dos inscritos no cadastro.
O Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa contém informações quanto às penas aplicadas e a qualificação do condenado por cometer ato de lesão ao patrimônio público, de enriquecimento ilícito ou que atente contra os princípios da administração. As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) são ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente, perda da função pública e dos direitos políticos, além de proibição de firmar contratos com o poder público.
Cadastro - A gestão do banco de dados é responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, que coordenará o cadastro com o auxílio das corregedorias dos Tribunais. Os dados sobre as condenações de pessoas físicas e jurídicas nos processos em que não cabem mais recursos são abastecidos por juízes das esferas estadual e federal de todo o país. Ao todo, 2.514 condenados por improbidade administrativa estão registrados no sistema. Somente quanto a condenação em multas o valor a ser ressarcido é de R$ 169 milhões . Atualmente, o acesso ao cadastro, disponível no site do CNJ, é permitido apenas a usuários com senha.
O banco de dados permite o controle social dos atos da administração pública e garante a maior efetividade da Lei de Improbidade Administrativa. "É um instrumento a mais para o gestor público na hora de contratar um serviço ou conceder um incentivo", destaca o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Os condenados atualmente registrados no sistema perderam R$ 27 milhões em bens ou valores acrescidos aos patrimônios pessoais de forma ilícita. A maior parte das condenações envolve agentes públicos estaduais e municipais, condenados pelos Tribunais de Justiça dos estados.
Detalhamento - Além dos dados do condenado em processos transitados em julgados nos quais não cabe mais recurso, o banco inclui informações sobre os artigos da lei em que foi condenada a pessoa (física ou jurídica) e o período em que a pessoa ou empresa ficará impedida de contratar com a administração ou de receber benefícios ou incentivos fiscais. Também contém campo específico no qual deve ser informada a data da comunicação à Justiça Eleitoral quanto à suspensão dos direitos políticos, o que impede o condenado de concorrer a eleições, afastando a possibilidade de pessoas já condenadas por improbidade administrativa de participar de processos eleitorais em todo o país, pelo prazo que foi estipulado na decisão judicial.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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Faço a publicação da notícia abaixo, mesmo sabendo que já deve ser do conhecimento de todos, para registrar um momento histórico na luta contra a corrupção e na esperança de que não seja, realmente, apenas “um momento”.
STJ DECRETA PRISÃO DE JOSÉ ROBERTO ARRUDA
12/02/2010
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reunida extraordinariamente nesta quinta-feira (11), determinou a prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e de mais cinco pessoas, com o objetivo da preservação da ordem pública e da instrução criminal (artigo 312 do Código de Processo Penal). A Corte determinou, ainda,o afastamento de Arruda do cargo de governador do DF.
Foi decretada a prisão preventiva também do suplente de deputado distrital Geraldo Naves; do ex-secretário de Comunicação do governador, Wellington Moraes; do ex-secretário e sobrinho de Arruda, Rodrigo Arantes Carvalho, e Haroaldo Brasil Carvalho, ex-diretor da Companhia Energética de Brasília (CEB), origem funcional e política de Arruda.
Também foi decretada a prisão de Antonio Bento, funcionário público aposentado e conselheiro do metrô do Distrito Federal flagrado pela Polícia Federal quando entregava uma sacola com cerca de R$ 200 mil ao jornalista Edson Sombra.
A tentativa de suborno do jornalista Edson Sombra, protagonizada pelo conselheiro da CEB Antonio Bento, gravada pela Polícia Federal com autorização de Sombra, associada a fortes indícios de autoria e materialidade, justificaram o pedido de prisão.
O pedido de prisão preventiva foi elaborado pelo Ministério Público Federal e acolhido pelo ministro Fernando Gonçalves, relator do Inquérito 650 que investiga a suposta distribuição de recursos suspeitos a membros da base de apoio ao governo do Distrito Federal. Imeditamente, Gonçalves solicitou ao presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, a convocação extraordinária da Corte, no que foi atendido. O ministro Cesar Rocha entendeu que gravidade do caso, a decisão não deveria esperar até depois do carnaval.
Fonte: STJ
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LULA ENVIA AO CONGRESSO PROJETO QUE MULTA EMPRESAS POR CORRUPÇÃO
08/02/2010
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminha nesta segunda-feira ao Congresso projeto de lei que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional. O texto prevê, entre outras punições, multa de 1% a 30% do faturamento bruto da empresa condenada por crimes de corrupção, como fraudes em licitações ou pagamento de propina a servidores públicos, por exemplo.
Além da multa, as novas punições incluem ainda o impedimento que a empresa receba benefícios fiscais, a suspensão parcial de suas atividades e até mesmo a sua extinção. Atualmente, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e manter contratos com a administração pública.
Na área administrativa, o projeto tem mecanismos que impedem que novas pessoas jurídicas criadas por sócios de empresas inidôneas - em seus próprios nomes ou no de "laranjas" - estabeleçam contratos com a administração pública. O texto prevê a possibilidade de se aplicar aos sócios e administradores as mesmas sanções cabíveis contra a empresa, estendendo-se, por exemplo, a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica para as pessoas envolvidas na prática dos crimes.
Ao ampliar as punições a empresas envolvidas em atos contra a administração pública estrangeira, o Brasil atenderá a compromissos internacionais assumidos no combate à corrupção, ratificados por convenções da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Fonte: Terra Notícias
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TCU COBRA MAIOR TRANSPARÊNCIA DO TESOURO
04/02/2010
A escalada do estoque de restos a pagar acendeu um sinal de alerta no Tribunal de Contas da União (TCU). No último relatório de acompanhamento do órgão, lançado no ano passado, os relatores fizeram uma série de recomendações à Secretaria do Tesouro Nacional e apontaram casos que exigem maior transparência. Além disso, eles entendem que a questão merece aperfeiçoamentos na legislação.
Atualmente, um projeto de lei, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), tramita no Congresso para substituir a Lei 4.320/64, que institui normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos. "Uma das propostas é controlar a evolução dos restos a pagar", conta o acessor do senador, Mansuetto Facundo.
Segundo ele, isso seria feito por meio da definição de prazos para o pagamento dos restos a pagar. Se for despesa corrente, os valores precisam ser pagos até o terceiro mês do exercício seguinte. No caso de investimentos, esse tempo é estendido para até o sexto mês. Esses prazos não se aplicam às licitações internacionais.
Fonte: ÚLTIMO SEGUNDO - Economia |
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